Caríssimos,
Segue a Prova Comentada de ACE-TCE-PE/2017
100% acerto em Administração Pública MAIS 3 Questões de Adm.Geral MAIS 9 Questões de Dir.Constitucional/Administrativo
100% acerto em Orçamento Público/AFO/LRF.
>>>>>>OUTRAS Provas de Julho a Outubro/2017
Livro Administração Pública – de 80 a 100% de acerto nas questões Públicas (algumas questões foram administração Geral-Privada).
Livro Orçamento Público/Afo/Lrf – de 90 a 100% de acerto de todas as questões
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CESPE – ACE-Administração-TC-PE/2017
Administração Pública-Conhecimentos Básicos
- Acerca do modelo de Estado burocrático. No Estado burocrático, o poder racional-legal e os mecanismos de controle administrativo são utilizados para combater e evitar a corrupção e o nepotismo.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A Administração Pública burocrática surge na segunda metade do século XIX … como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores … o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori … A qualidade fundamental da Administração Pública burocrática é a efetividade no controle dos abusos”.
Portanto, a questão está correta, e tem resposta direta no texto acima.
- Acerca da intermediação de interesses. O clientelismo consiste em um tipo de sistema em que os agentes políticos concedem benefícios públicos em troca de apoio político.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Essa tentativa de articulação que a governabilidade procura é uma forma de intermediação de interesses; entre eles inclui-se o clientelismo e o corporativismo.
O clientelismo é um tipo de relação política em que uma pessoa (o patrão) dá proteção à outra (o cliente) em troca de apoio (eleitoral), estabelecendo-se um laço de submissão pessoal que não depende de relações de parentesco e não tem conotação jurídica.
Não confunda clientelismo, que pressupõe duas pessoas, em que se trocam benefícios por apoio político, com fisiologismo …”.
Portanto, a questão está correta, e tem resposta direta no texto acima.
- Acerca da reforma do aparelho do Estado no Brasil. De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, o escopo da reforma do aparelho do Estado é mais restrito do que o da reforma do Estado: enquanto o primeiro está voltado para a eficiência da administração pública, orientando-a para a cidadania, o segundo é um projeto amplo relacionado às várias áreas do governo e ao conjunto da sociedade brasileira.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A reforma do Estado, portanto, envolve vários aspectos: ajuste fiscal, necessário para devolver ao Estado a capacidade de definir e implementar políticas públicas; liberalização comercial, em que o Estado abandona a estratégia protecionista de substituição de importações; privatizações, que decorrem da gravidade da crise fiscal e da limitação da capacidade do Estado de promover poupança forçada através das empresas estatais; publicização, em que se transfere ao setor público não estatal a produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, em forma de parceria entre Estado e sociedade, para seu financiamento e controle; e, na administração, implantação do modelo gerencial.
A reforma do aparelho do Estado teve como foco tornar a Administração Pública mais eficiente e mais voltada para o cidadão”.
Portanto a resposta está correta: a reforma do Estado é mais ampla – sendo um dos itens a reforma do aparelho do Estado (administração pública), para torná-la mais eficiente e voltada para o cidadão.
- Com relação à gestão por resultados na administração pública. Na visão departamentalizada das organizações do setor público, a prioridade é otimizar os resultados dessas organizações em detrimento de suas funções.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A administração gerencial preocupa-se com os resultados … Deve-se definir racionalmente os resultados que se pretende alcançar, alocar os recursos necessários, estabelecer critérios e indicadores de desempenho para medir as realizações, e depois cobrar resultados efetivos na gerência de recursos públicos: que envolvem tanto o gestor e o servidor, quanto o resultado global da organização.
Formalmente, na Administração Pública Federal, a gestão por resultados foi introduzida com o PPA 2000-2003, denominado Avança Brasil, sob a ótica de estruturação das ações de governo em programas, com objetivos e metas vinculados aos programas e ações”.
Portanto a questão está errada porque: 1-seu conteúdo não se coaduna com os conceitos, formas, características e modelos de gestão por resultados; 2-se a “visão é departamentalizada” não estou preocupado com o sucesso da organização, mas com o meu departamento (minha área funcional: RH, Produção, Finanças, etc); 3-é a soma dos esforços das diversas funções que levam uma organização a alcançar resultados positivos. Assim, os resultados não são alcançados em detrimento das funções, mas com o seu bom funcionamento.
- Com relação ao orçamento participativo e à gestão por resultados na administração pública. O orçamento participativo é fundamentado na discussão de prioridades com a população organizada, por isso se contrapõe ao orçamento-programa, que é construído com base em preceitos racionais-legais que não contemplam a participação popular.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “O orçamento participativo é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no orçamento público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores.
Formalmente, na Administração Pública Federal, a gestão por resultados foi introduzida com o PPA 2000-2003, denominado Avança Brasil, sob a ótica de estruturação das ações de governo em programas, com objetivos e metas vinculados aos programas e ações. Foi criada uma nova figura na Administração Pública: a do gerente de programa – autoridade responsável pela obtenção de resultados –, a quem compete resolver os entraves na implementação dos programas, com vistas ao alcance dos objetivos previamente estabelecidos”.
Foi na “vigência do Orçamento Programa”, a partir do ano 2000, que a LRF estabeleceu a obrigatoriedade de participação popular nos orçamentos. Segundo Paludo (2017) “A transparência também será assegurada mediante: incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos …”.
Portanto, a questão está errada porque: o orçamento participativo não se contrapõe ao orçamento programa; é utilizado juntamente com o orçamento programa; 2- o orçamento programa surgiu em 2000 e os preceitos racionais-legais são da burocracia, que foi substituída pelo modelo gerencial em 1995.
OBS: As bancas quase sempre confundem esse tema (falta conhecimento): 1:Orçamento Por Resultados é que está vinculado a Gestão por resultados; 2:Orçamento participativo é uma técnica orçamentária de alocação de recursos com a participação da população.
- A respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Os requisitos para que uma organização seja qualificada como OSCIP incluem a exigência de que o seu estatuto contenha normas expressas sobre a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A qualificação como Oscip, preenchidos os requisitos do art. 5º da Lei no 9.790, é ato vinculado, e atende ao princípio da universalização dos serviços. Os serviços permitidos às Oscip são bem mais abrangentes que os permitidos às Organizações Sociais (art. 3º, Lei nº 9.790); mas há também uma série de restrições quanto às candidatas a Oscip (art. 2º, Lei nº 9.790).
A qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não depende de cada Ministério, pois o “certificado de qualificação” é concedido pelo Ministério da Justiça, apenas. A perda dessa qualificação pode ocorrer a pedido ou mediante processo administrativo ou judicial, quando a Oscip deixar de preencher os requisitos necessários a sua qualificação”.
Lei 9.790: para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as pessoas jurídicas interessadas devem ser regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre: a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Portanto, a questão está correta. A lei 9.790 impõe expressamente a necessidade de observância dos princípios mencionados na questão.
- A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE. A utilização de meio eletrônico para autenticação e armazenamento de atos e termos de processos do TCE/PE é limitada a processos originários da capital do estado.
Comentários: essa questão foi desconsiderada por ser matéria interna do TCE-PE.
- Acerca do planejamento na administração pública. Na administração pública, planejar consiste em definir objetivos e estabelecer os meios adequados para alcançá-los.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “O planejamento corresponde à primeira e a mais importante das quatro funções administrativas, e consiste num processo racional para determinar antecipadamente os objetivos e os meios para alcançá-los (projetos, ações, métodos, técnicas etc)”.
Portanto, a questão está correta, e tem resposta direta no texto acima.
- Acerca da formulação e implementação de políticas públicas. A formulação e a implementação de políticas públicas são processos idênticos, razão por que esses termos podem ser utilizados de forma intercambiável.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “O terceiro momento é o da formulação, que inclui a seleção e especificação da alternativa considerada mais conveniente, seguida de declaração que explicita a decisão adotada, definindo seus objetivos e seu marco jurídico, administrativo e financeiro … O quarto momento é o da implementação, constituída pelo planejamento e organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários para executar uma política. Trata-se da preparação para pôr em prática a política pública, a elaboração de todos os planos, programas e projetos que permitirão executá-la”.
Portanto, a questão está errada: formulação é diferente de implementação.
- Com relação à avaliação de programas e projetos. As avaliações de processo são aquelas cujo desenho é experimental, como, por exemplo, os estudos randomizados controlados.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Conceitos de Avaliação de Políticas Públicas. Quanto ao objeto, a avaliação pode ser caracterizada como: de processo, relativa à identificação dos aspectos da implementação (insumos, processos e produtos) que podem gerar ganhos ou perdas no atendimento às metas das ações do programa junto ao seu público-alvo”.
Portanto, a questão está errada porque não se identifica com o conceito de avaliação de processo. Avaliação experimental-randomizada utiliza métodos científicos para testar a eficácia de uma abordagem, ou para coletar informações de efeitos secundários.
- Com relação à avaliação de programas e projetos. A avaliação de programas e projetos da administração pública é considerada uma atividade de menor valor estratégico, porque gera pouco conhecimento de valor empírico.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A avaliação de desempenho deve contemplar os níveis institucional, administrativo-gerencial e técnico-operacional. Não existe administração por resultados sem a avaliação de desempenho … A avaliação de desempenho/resultados promove a aprendizagem e a disseminação do conhecimento nas organizações, e fornece informações para a solução de problemas e para melhorias do serviço, tendo em vista o usuário-cidadão. Ela identifica se os objetivos foram atingidos ou não, proporciona mais transparência às ações de governo e permite comparações entre unidades, departamentos e até mesmo entre organizações.
A finalidade essencial da avaliação, no curto prazo, é apoiar a tomada de decisão quanto à alocação de recursos, e, no médio prazo, servir de instrumento para a promoção da aprendizagem institucional. Na visão democrática, a finalidade é proporcionar transparência quanto às ações dos governos e gestores públicos”.
Portanto, a questão está errada: a avaliação de programas e projetos é muito importante e promove o aprendizado organizacional.
- Com base na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, julgue o item. Entre as diretrizes da referida lei inclui-se a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A lei de acesso à informação contempla as seguintes diretrizes: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; desenvolvimento do controle social da administração pública”.
Portanto, a questão está correta, e tem resposta direta no texto acima.
Administração Pública-Conhecimentos Específicos
- Com relação à evolução da administração pública. A CF, além de ampliar direitos e garantias individuais e sociais, flexibilizou a gestão da máquina pública, por meio de determinações que livram a administração indireta dos procedimentos que deviam ser seguidos pela administração direta.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A Constituição de 1988 ampliou os direitos e garantias individuais e sociais, mas em termos de reforma administrativa o que se viu foi um retrocesso, um engessamento e encarecimento do aparelho estatal. As duas principais causas de entraves administrativos foram: estender as regras rígidas da Administração direta para a Administração indireta (o que reduziu a flexibilidade operacional da Administração indireta); e a perda de autonomia do Poder Executivo para organizar a Administração Pública e para a criação, transformação e extinção de cargos”.
Portanto, a questão está errada, e tem resposta direta no texto acima.
- Com relação à evolução da administração pública. O movimento conhecido como nova gestão pública foi introduzido no Brasil no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) com o objetivo de tornar a administração pública mais efetiva, embora menos eficiente.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A New Public Management nada mais é que “um conjunto de doutrinas administrativas”, surgidas na década 1970, que orientaram as reformas realizadas na Administração Pública em nível mundial.
Dentro desse novo modelo de gestão pública gerencial, ou novo gerencialismo, foram identificados três estágios: o gerencialismo puro, o consumerism e o Public ServiceOrientation (PSO).
Gerencialismo puro ou managerialism … Os programas implementados eram focados na redução de custos, enxugamento de pessoal e aumento da eficiência, com clara definição das responsabilidades, dos objetivos organizacionais, e maior consciência acerca do valor dos recursos públicos.
No Brasil, a nova gestão pública foi introduzida com a reforma gerencial de 1995 … A reforma do aparelho do Estado teve como foco tornar a Administração Pública mais eficiente e mais voltada para o cidadão”.
Portanto, a questão está errada: a nova gestão pública visava tornar a administração pública mais efetiva e mais eficiente também.
- Com relação à evolução da administração pública. Durante o governo de Juscelino Kubitschek (JK), visando dar maior agilidade ao alcance dos objetivos do plano de metas, a administração indireta passou a participar ativamente da execução das políticas de governo, uma vez que a administração direta era tida como lenta e defasada.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A expansão da Administração indireta ganha força no final da década de 1950 e na de 1960. Os entraves existentes na Administração direta fizeram com que Juscelino Kubitschek e seus sucessores criassem estruturas paralelas e/ou novas entidades mais flexíveis na Administração indireta para a implementação de seus planos (regra geral, econômicos), surgindo assim a dicotomia entre as duas administrações: a Administração direta (burocrática, formal e defasada) e a Administração indireta (tecnocrática, moderna): a primeira mais rígida e a segunda mais flexível”.
Portanto, a questão está correta. Juscelino criou estruturas na administração indireta para a implementação do plano de metas, porque a administração direta era lenta e defasada.
- Relativo ao processo administrativo de organizações públicas. A administração por objetivos pressupõe que estes sejam idealizados pelos subordinados de forma coletiva, e posteriormente sejam validados pelos superiores, que realizam um processo de filtragem de acordo com seu próprio julgamento.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A administração por objetivo corresponde a uma espécie de contratualização dos serviços públicos/privados em que os gestores negociam com a autoridade superior os objetivos a serem alcançados. Corresponde a um processo pelo qual gerentes e subordinados identificam objetivos e metas comuns, definem os resultados esperados nas diferentes áreas de responsabilidade e procuram identificar a contribuição de cada membro no alcance dos resultados”.
Portanto, a questão está errada: os objetivos e metas são decididos em conjunto pelos gerentes e subordinados.
- Relativo ao processo administrativo de organizações públicas. O processo de administração estratégica é estruturado, de forma geral, com as seguintes etapas: diagnóstico da situação atual da organização, análise do ambiente interno e externo, formulação de objetivos e estratégias, implementação, avaliação e controle dos resultados, controle esse que realimenta o processo.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Não há consenso sobre o número, a sequência padrão, e nem quanto aos termos utilizados para a definição das etapas do planejamento estratégico. Alguns autores concentram-se na análise interna e externa e na definição da estratégia; outros utilizam três, quatro ou cinco etapas.
Quanto à ordem das etapas: a maioria entende que primeiro se define a missão e a visão para depois realizar o diagnóstico estratégico – mas há quem pense diferente: que primeiro viria o diagnóstico institucional e depois seria definida a missão e a visão.
Independentemente da nomenclatura e das etapas utilizadas, todos descrevem os mesmos assuntos. Preferimos ampliar essas etapas para facilitar a compreensão do processo de planejamento estratégico, adotando as seguintes: 1.definição da missão, da visão e dos valores; 2.diagnóstico institucional/estratégico; 3.definição de questões, objetivos e estratégias; 4.desmembramento dos planos; 5.implementação; 6.avaliação. Essas etapas não constituem uma série sequencial rígida, mas um processo didático que auxilia a sua compreensão”.
Quanto a retroalimentação – em todas as edições do livro Administração Pública – ao final desse tema tem uma figura com a dinâmica do Planejamento Estratégico, com a realimentação do processo.
Portanto, a questão está correta, visto que relata evolutivamente etapas do Planejamento Estratégico (inteligentemente, a banca omitiu a etapa polêmica quanto a ordem: a missão/visão).
- Relativo ao processo administrativo de organizações públicas. Ao elaborar uma estrutura organizacional, é fundamental que o gestor tenha em mente o trade off existente entre os ganhos de produtividade da especialização e as perdas de produtividade causadas pelas deseconomias humanas e pelos efeitos alienadores da divisão do trabalho.
Resposta da Banca: Correta. Embora mencione pública – esse assunto é Administração Geral-Privada: Trata da Estrutura, que no caso pública não é definida pelo gestor – mas por Lei ou Decreto. Em 2018 vou incluir as Características das Organizações Formais Modernas, que inclui Estrutura/Departamentalização.
- Os conceitos de poder e autoridade nas organizações são sempre coincidentes, uma vez que quem possui poder possui autoridade e quem tem autoridade tem poder.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “O poder conceituado por Weber é do tipo absoluto, pois deve ser obedecido mesmo contra a vontade; significa “a possibilidade de que uma pessoa ou um número de pessoas realizem a sua própria vontade numa ação comum, mesmo contra a resistência de outros que participam na ação” (Weber, 2005).
No entanto, se o poder consiste em dar ordens e ser obedecido (mesmo que à força), a dominação é diferente. Weber considera a dominação mais do que o poder, visto que a dominação incluía o quesito de legitimidade; para ele “o poder para ter credibilidade não pode repousar apenas no interesse, mas deve pretender legitimidade” (Weber, apud Diggins, 1999).
Portanto, o poder para ser aceito e obedecido por todos depende de algo a mais do que o interesse ou a força; e esse algo a mais é a legitimidade. Por outro lado, o poder que estiver destituído de legitimidade encontrará fortes resistências e tenderá a desaparecer, pois segundo Bobbio (1981) “o poder que não é legítimo não se sustenta por longo período”.
Max Weber classificou a dominação (poder + legitimidade) em três tipos fundamentais: o tradicional, o carismático e o racional-legal.
O líder carismático decide com base em suas convicções pessoais; é instável e do tipo arbitrário. Por não estar amparada na lei, no Direito, a dominação carismática não pode ser delegada nem transferida. É um tipo de dominação capaz de romper, ao mesmo tempo, com as normas legais e com a tradição.
Dominação burocrática (ou racional-legal) é aquela em que o Direito – as normas legais racionalmente definidas – confere legitimidade e poder à autoridade formalmente constituída”.
Portanto, a questão está errada: poder é a origem e a autoridade é exercida por quem detém o poder ou por outra pessoa designada. O poder pode ser delegado ou transferido para ser exercido por outrem, que enquanto estiver exercendo terá autoridade.
Exemplo: Se compararmos Estado (detém o poder) com Governo (exerce a autoridade do Estado), vemos que poder é duradouro e que a autoridade é passageira. Vejam, a autoridade de um Ministro de Estado só existe enquanto ele for Ministro – quando deixar de ser ela desaparece.
- A estrutura organizacional, que é um meio para o alcance dos objetivos, está relacionada com a estratégia da organização, de tal forma que mudanças na estratégia precedem e promovem mudanças na estrutura.
Resposta da Banca: Correta. Novamente o assunto é Administração Geral-Privada: Trata da Estrutura – embora para 2018 vou incluir o assunto Estrutura.
No entanto, a questão deveria ter sido anulada – pois há duas correntes fortíssimas com grandes nomes em cada uma: a estratégia pode preceder a estrutura – da mesma forma que a estrutura pode direcionar/restringir a estratégia a ser adotada.
- É desaconselhada a aplicação do BSC (balanced scorecard) na administração pública, pois o objetivo da organização que utilize essa ferramenta é o lucro.
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Segundo Paludo (2017) “A utilização do BSC no meio público insere-se tanto no contexto da nova Administração Pública iniciada com a reforma gerencial de 1995, quanto no contexto do planejamento estratégico – amplamente utilizado pelos órgãos públicos no âmbito federal.
O BSC despertou particular atenção no meio público, haja vista que na prestação de serviços os indicadores tradicionais de desempenho se mostraram insuficientes e ineficientes … O BSC pode e deve ser utilizado no meio público, desde que adaptado a realidade pública”.
Portanto, a questão está errada: o BSC é utilizado no meio público, com as adaptações necessárias.
- A respeito da gestão de projetos. Em uma estrutura genérica de projeto, de forma geral, os níveis de custo e de pessoal são altos no início, devido ao caráter inédito da iniciativa, e atingem um valor mínimo durante a execução, quando a equipe da organização passa a dominar os procedimentos envolvidos.
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Segundo Paludo (2017) “Os custos e atividades são diferentes durante o ciclo de vida: as partes interessadas influenciam mais no início do projeto; assim como as incertezas e riscos também são maiores no início; já as despesas com pessoal são maiores durante a execução; assim como em regra os demais custos também são maiores durante a execução; e na reta final as atividades e custos são reduzidos drasticamente”.
Portanto, a questão está errada: os custos com pessoal são pequenos no início e atingem o máximo durante a execução.
- A respeito da gestão de projetos. Um projeto é constituído por etapas, ou seja, por ciclos de vida predeterminados, que intencionalmente se repetem em uma ou mais atividades à medida que a compreensão do produto pela equipe evolui.
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Segundo Paludo (2017) “Desde o seu início até sua conclusão, todo projeto percorre um conjunto de fases. Esse conjunto de fases denomina-se “ciclo de vida do projeto”. Esse ciclo permite visualizar detalhadamente e antecipadamente os acontecimentos e prever os recursos necessários para cada fase: é elaborado no início de cada projeto, na fase iniciação/conceitual. Dito de outra forma, o ciclo de vida do projeto é o período de tempo em que se realizam as atividades do projeto.
Também conhecidas como “entregas”, essas fases ocorrem de forma lógico-evolutiva e representam os eventos mais significativos relacionados aos projetos. Além de possibilitar melhor controle gerencial, a divisão em fases possibilita a ligação de cada projeto aos seus respectivos processos operacionais – tendo como elo as saídas/resultados que produzem – assim, a saída de uma fase torna-se entrada para outra fase, até que se alcance a entrega final”.
Portanto, a questão está errada: as etapas e atividades de um projeto não se repetem dentro do mesmo projeto. Somente quando iniciado um novo projeto é que o ciclo se renova, repetindo as mesmas fases.
- A respeito da gestão de projetos. Um modelo de maturidade em gestão de projetos busca avaliar as competências da organização na gestão de projetos, identificando os pontos fortes, os pontos fracos e determinando de que forma podem ser desenvolvidas ações para a evolução da organização.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A maturidade no gerenciamento de projetos é mais aplicada quando os projetos são repetitivos ou quando a organização/entidade executa projetos reiteradamente. O aprendizado oriundo de projetos anteriores e a implantação de inovações resultam em melhoria das práticas e a sua padronização; que são evidências de maturidade que asseguram alta probabilidade de sucesso na implementação de futuros projetos.
O grau de maturidade mede a evolução da organização quanto às práticas de gestão/gerenciamento”.
Portanto, a questão está correta. O modelo de maturidade em gestão de projetos – por meio de experiências anteriores e inovações, padroniza as práticas de sucesso: os pontos fortes – bem como demonstra as ações necessárias para melhoria/evolução das práticas (pontos fracos) na organização.
- Acerca da gestão de processos. BPM (Business Process Management) é uma disciplina gerencial que pressupõe a possibilidade de os objetivos organizacionais serem alcançados por meio da definição, do controle e da transformação contínua de processos de negócio.
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Segundo Paludo (2017) “São tantas as aplicações e facilidades que o BPM oferece … O BPM permite a padronização de processos apontando para ganhos de eficiência e produtividade, oferecendo soluções para analisar, medir e aperfeiçoar a gestão dos processos e do próprio negócio da organização. Mesmo padronizando e automatizando processos, o BPM é aberto e permite modificações para atender as mudanças oriundas das tendências de mercado …
BPM é uma filosofia de gestão que propõe a utilização dos recursos de TI (softwares) para facilitar a gestão, melhorar os processos, alcançar os objetivos e otimizar os resultados da organização”.
Portanto, a questão está correta: o BPM controla e melhora os processos da organização para facilitar o alcance dos objetivos.
- Acerca da gestão de processos. Processos de suporte são aqueles que têm o objetivo de medir, monitorar, controlar atividades e administrar o presente e o futuro do negócio, não agregando valor diretamente para o cliente.
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Segundo Paludo (2017) “Os processos podem ser assim classificados: principais/primários/chaves/essenciais/finalísticos … secundários/de suporte/ auxiliares/meio que são os processos internos que geram apenas bens e serviços internos, mas que, ao mesmo tempo, são indispensáveis para que os processos principais possam ser executados (dão suporte à execução dos processos principais), contribuindo para o sucesso da organização; e gerenciais, são os ligados às estratégias e utilizados na tomada de decisão, no estabelecimento de metas, na coordenação dos demais processos e na avaliação dos resultados.”
Portanto, a questão está errada. Como visto acima, a finalidade dos processos de suporte é outra – “monitorar/controlar e administrar o presente e o futuro” são atividades dos processos gerenciais.
- Concernente à administração financeira de uma organização. Na análise financeira de uma organização, o valor presente líquido é o valor de rentabilidade que a organização obterá ao investir em determinado projeto e receber os fluxos de caixa estimados; a taxa interna de retorno é a taxa relativa aos fluxos de caixa futuros associados ao investimento, já descontado o investimento inicial.
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Segundo Paludo (2017) “A análise de viabilidade do projeto … Na iniciativa privada consiste mais na análise econômico-financeira, com vistas a aferir se o projeto será lucrativo ou não. Compreende a análise do fluxo de caixa (previsão das entradas e saídas de recursos) do Payback (tempo de retorno do capital investido), do valor presente líquido (cálculos para refletir na data atual o retorno financeiro esperado), e taxa interna de retorno (cálculo para verificar se o retorno esperado é o melhor investimento em relação a outros retornos possíveis)”.
Portanto, a questão está errada: tanto o valor presente líquido como a taxa interna de retorno – não correspondem aos conceitos já consagrados e descritos acima.
- Concernente à administração financeira de uma organização. O ciclo de exploração da atividade financeira de uma organização consiste no processo de avaliação e seleção das melhores ofertas de recursos e na determinação da melhor composição entre capitais de terceiros e próprios.
Resposta da Banca: Errada. O assunto é Administração Geral-Privada: Trata do ciclo de exploração financeira da organização.
- No que se refere à gestão de pessoas nas organizações. Caso um gestor deseje medir o desempenho de seus servidores na execução de processos administrativos por período de tempo, o único indicador disponível será a taxa expressa pelo percentual de tempo gasto por cada servidor na conclusão do processo em relação à média de tempo gasto pelo grupo de pessoas envolvidas nos processos.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Os indicadores são instrumentos que possibilitam identificar e medir aspectos ligados a determinado esforço/desempenho ou resultados. São sinalizadores que traduzem de forma mensurável aspectos de uma realidade, permitindo assim a comparação e a avaliação; podem ser quantitativos ou qualitativos (subjetivos) e medem tanto o desempenho interno operacional como o desempenho externo de resultados”.
Para resolver a questão basta o simples raciocínio de lógica: será que esse indicador descrito é o “único indicador” ? Claro que não, esse indicador está medindo produtividade no tempo ! No mesmo caso, outro indicador poderia ser utilizado para avaliar a qualidade, a economicidade, eficiência, etc.
Portanto, a questão está errada, porque há outros indicadores que podem ser utilizados – dependendo o que se pretende medir/avaliar.
- No que se refere à gestão de pessoas nas organizações. Um dos maiores desafios da gestão de pessoas no serviço público é o de motivar os servidores em decorrência da dificuldade de criar mecanismos de recompensas por meio de aumentos de salário.
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Segundo Paludo (2017) “Motivação é algo capaz de alterar a maneira de agir das pessoas. É uma força interior capaz de mover indivíduos para determinadas ações; é uma força capaz de aumentar o nível de esforço ou a carga de trabalho para satisfação de algo. A motivação influencia o comportamento, o esforço e a ação das pessoas e pode ser positiva (para fazer) ou negativa (para não fazer)”.
Ainda segundo Paludo (2017) “Outra questão, até o momento sem resposta, que tem dificultado a implantação com sucesso do BSC no meio público, é o sistema de incentivos que o BSC propõe como motivador – que vincula a remuneração do servidor à realização da estratégia”.
Portanto, a questão está correta: no meio público, motivar servidor sem mecanismo de recompensas é um grande desafio.
- No que se refere à gestão de pessoas nas organizações. No serviço público, são dois os tipos de vínculo empregatício: estatutário e celetista. A única diferença entre eles é que, no ingresso, os estatutários são admitidos por concurso público e os celetistas, por processos de recrutamento e seleção sem obedecer à Lei n.º 8.112/1990.
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Novamente trata-se de simples raciocínio de lógica: será que essa é a “única diferença” ? Claro que não, e a questão da estabilidade ? e da aposentadoria ?
Portanto, a questão está errada: existem várias diferenciações entre servidores públicos estatutários e celetistas.
- No que tange à gestão da qualidade. O diagrama de Ishikawa é uma ferramenta utilizada para identificar relações de causa e efeito apenas em processos administrativos.
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Segundo Paludo (2017) “Criado pelo químico japonês Kaoru Ishikawa, e também conhecido como Diagrama de Causa e Efeito ou Diagrama Espinha de Peixe, esse diagrama expressa, de modo simples e fácil, a série de causas e efeitos de um processo ou um problema. O diagrama é uma forma sequencial e ordenada para se descrever ou separar todas as fases e partes de um problema.
O diagrama pode ser utilizado para identificar as causas de qualquer problema.”
Portanto, a questão está errada e tem resposta direta no texto acima: o diagrama não é usado apenas para processos administrativos.
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OBS.: O livro de Administração Pública, também tinha respostas para 9 Questões de Direito Administrativo e Constitucional (51,52,54,68,75,84,87,91,100).
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Orçamento Público/Afo/Lrf
- A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público. Constituído por diversas etapas, desde a proposta orçamentária até a aprovação da lei orçamentária, o ciclo orçamentário é, ao longo de todo exercício, um processo intermitente no que diz respeito a análises e decisões.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público. O ciclo orçamentário é maior que o exercício financeiro. Inicia-se com a elaboração e aprovação (no ano anterior), a execução e o controle (no exercício) e o controle e a avaliação (no ano seguinte)”.
Portanto, a questão está errada: o ciclo orçamentário ultrapassa o exercício financeiro e se estende além da aprovação – com a execução e controle/avaliação.
- A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público. As metas e os riscos fiscais são gerados na etapa de planejamento do processo de elaboração do orçamento anual.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Art.4º, § 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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No início de cada ano, considerando os limites máximos estabelecidos pela PEC 95/2016, a meta fiscal e demais normas estabelecidas pela LDO para o exercício, a SOF: 1-Planeja a elaboração do orçamento e define diretrizes. Esta fase é destinada à organização do processo de elaboração, abrangendo: a definição da estratégia de elaboração; as diretrizes para elaboração da LOA; a definição de etapas, produtos, agentes e cronograma; as metas e os riscos fiscais; os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial; e, estima a margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado. Nesta fase a SOF conta com auxílio da Assessoria Econômica do MP; Órgãos Setoriais; Ministério da Fazenda; e Casa Civil da Presidência da República …
As metas fiscais são estabelecidas na LDO e cumpridas na execução da LOA”.
Portanto, a questão está errada: as metas e os riscos fiscais não são gerados na etapa do planejamento – mas estabelecidos pela LDO para serem considerados no planejamento e cumpridos na LOA.
- A respeito do ciclo, do processo e dos princípios do orçamento público. O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação.
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Segundo Paludo (2017) “O princípio da não afetação/vinculação de receitas veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Exceções: Há muitas: … 3 – Ações e serviços públicos de saúde; …”.
Portanto, a questão está correta, e tem resposta direta no texto acima.
- Com relação ao orçamento público brasileiro. A lei de diretrizes orçamentárias deve prever medidas a serem tomadas nos casos de passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, caso se materializem.
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Segundo Paludo (2017) “Atribuições conferidas à LDO pela LRF … Art.4º, § 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
As últimas LDO’s destacam dois tipos de riscos: o risco Orçamentário (decorrente das receitas e despesas não ocorrerem conforme previsto) e o risco da dívida pública Mobiliária (oriundo das variações das taxas de juros, câmbio e de inflação)”.
Portanto, a questão está correta: A LDO deve avaliar os passivos contingentes e prever medidas a serem tomadas, caso se materializem.
- Com relação ao orçamento público brasileiro. A previsão de arrecadação na lei orçamentária anual é obrigatória e constitui condição para que uma receita seja classificada como orçamentária.
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Segundo Paludo (2017) “Em termos de importância e aspectos legais, a receita pública demanda menos interesse que a despesa pública. Basta verificar nos anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual, que a despesa é composta por diversos quadros explicativos, enquanto que a receita está demonstrada num único quadro. As despesas devem ser necessariamente autorizadas, enquanto que para as receitas basta apenas a estimativa. As despesas não podem ultrapassar o valor autorizado, salvo mediante crédito adicional, mas as receitas podem ultrapassar a previsão sem restrição nenhuma”.
Portanto, a questão está errada e tem resposta direta no texto acima: mesmo se não previstas as receitas podem ser arrecadadas.
- Com relação ao orçamento público brasileiro. Despesas orçamentárias de agregação neutra, como dívidas e ressarcimentos, não integram o plano plurianual.
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Segundo Paludo (2017) “Segundo os Manuais de Orçamento, a função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra … Neste caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo “Operações Especiais” que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA.
Os programas denominados “Operações Especiais” não fazem parte do PPA e constam apenas no orçamento anual”.
Portanto, a questão está correta, e tem resposta direta no texto acima: as despesas de agregação neutra estão associadas aos programas Operações Especiais, que não integram o PPA.
- Relativo à programação e à execução orçamentária e financeira. Com relação ao orçamento público brasileiro. O acompanhamento da execução orçamentária federal é competência privativa da Secretaria de Orçamento Federal.
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Segundo Paludo (2017) “Amparado na Lei nº 10.180/2001, no Decreto nº 9035/2017 e nos últimos MTO’s, é possível afirmar que as competências da SOF no processo orçamentário anual compreendem: … acompanhar a execução orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos …”.
Portanto, a questão está errada, e tem resposta direta no texto acima: a competência da SOF não é privativa, mas exercida sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos.
- Relativo à programação e à execução orçamentária e financeira. A dotação caracteriza-se pela descentralização orçamentária entre a unidade central de programação orçamentária e um órgão setorial contemplado diretamente no orçamento.
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Segundo Paludo (2017) “Descentralização de créditos e recursos … Na primeira etapa da descentralização, o documento que a SOF utiliza para descentralizar os créditos orçamentários chama-se ND – Nota de Dotação … Resumindo: A ND corresponde à primeira etapa da descentralização orçamentária e essa etapa ocorre dos órgãos centrais para os Órgãos Setoriais”.
Portanto, a questão está correta, e tem resposta direta no texto acima: a descentralização de créditos por Dotação ocorre do Órgão Central (SOF) para os Órgãos Setoriais.
- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Gastos com passagens e despesas com locomoção para fins de fiscalização de obra pública em andamento são despesas correntes do grupo pessoal e encargos sociais, sujeitas aos limites estabelecidos na LRF.
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Segundo Paludo (2017) “Classificação financeira por grupo de natureza. De acordo com os Manuais da STN/SOF, os grupos de natureza da despesa são agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:
1 –Pessoal e Encargos Sociais – despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias … 3 –Outras Despesas Correntes – despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, passagens, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica Despesas Correntes não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa”.
Portanto a questão está errada: passagens e despesas com locomoção não são despesas de pessoal, não integram o grupo 1 e não podem ser incluídas no cálculo dos limites estabelecidos pela LRF.
- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nas situações em que houver frustração de receitas e ficar evidenciado o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas em instrumento de transparência da gestão fiscal, os empenhos e a movimentação financeira deverão ser limitados.
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Segundo Paludo (2017) “A programação financeira é dinâmica e no decurso do exercício financeiro pode apresentar variações. Essas variações estão diretamente ligadas ao fluxo de realização das receitas, cuja avaliação deverá ser feita a cada bimestre; e ao cumprimento da meta fiscal estabelecida na LDO. Presente esses fatores, novos decretos alterando a programação financeira serão emitidos. No caso de déficit na arrecadação, o art. 9º da LRF estabelece que: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Portanto, a questão está correta, e tem resposta direta no texto acima: sempre que o cumprimento das metas estiver ameaçado, o instrumento a utilizar é limitação de empenho e movimentação financeira.
- CESPE-ACE-Administração-TC-PE/2017. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A receita de tributos é uma receita orçamentária corrente cuja previsão pode ser alterada pelo Poder Legislativo, se comprovada ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
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Segundo Paludo (2017) “De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as receitas correntes serão classificadas nos seguintes níveis, segundo a origem (ou subcategorias econômicas): Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria …
Receita Pública. A fim de preservar o trabalho técnico e o equilíbrio entre receitas e despesas, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo somente é admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal”.
Portanto, a questão está correta, e tem resposta direta no texto acima: receita tributária é receita corrente; cuja previsão pode ser alterada pelo Legislativo em caso de erro/omissão técnica ou legal.
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Forte abraço, fiquem com Deus e bons estudos !
Prof. Augustinho Paludo
