| 1.Especialista Legislativo – AL-RJ/2017 |
| Orçamento Público/Afo/Lrf – Questões 41 a 55 (12 AFO, 3 Contabilidade Pública) |
| 100% das questões de AFO + 2 Contab.Pública respondidas p/ livro Orç.Público/Afo/Lrf |
| Administração Pública – Questões 62 a 70 |
| 90% (9 das 10 questões) respondidas pelo meu livro Administração Pública |
| 2.Auditor Univ.Federal Sul da Bahia/2017 |
| Orçamento Público/Afo/Lrf – Questões de 71 a 83, e 93 – 11 AFO, 2 Contabilidade Pública, 1 Dir.Penal |
| 100% das questões de AFO respondidas pelo meu livro Orç.Público/Afo/Lrf |
| 3.Analista Adminsitrativo TRE-SP/2017 |
| Administração Pública – Questões 21 a 29 – 4 Adm.Pública – 5 Adm.Geral |
| 100% das Públicas + 2 de Geral respondidas pelos meus livros |
| Orçamento Público/Afo/Lrf – Questões 30 a 36 |
| 100% das questões respondidas pelo meu livro Orç.Público/Afo/Lrf |
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Caríssimos, Segue a prova comentada da FGV – ESPECIALISTA LEGISLATIVO-ALERJ/2017.
OBS.: Prova Difícil, com 3 questões que deveriam ter sido anuladas
Orçamento Público/Afo/Lrf
- Desde o surgimento da prática orçamentária no setor público, muitas concepções e modelos surgiram influenciados pelas necessidades da própria Administração Pública. Considere os modelos orçamentários e as características apresentadas a seguir: 1.Orçamento Tradicional. 2.Orçamento por Desempenho. 3.Orçamento Base-Zero. 4. Orçamento Programa. 5.Orçamento Participativo.
( ) A-Difundido a partir de esforços da ONU e da CEPAL
( ) B-Ênfase na classificação em unidades administrativas e elementos
( ) C-Ênfase na tomada de decisões sobre despesas
( ) D-Legalmente exigido no Brasil
( ) E-Organicidade dos componentes do planejamento
( ) F-Reduzida relevância dos aspectos econômicos
( ) G-Regulamentado por alguns entes federativos brasileiros
( ) H-Visa instrumentalizar a ação gerencial
A associação correta entre os modelos orçamentários e as características é:
A) 2-3-4-5-1-3-2-1;
B) 2-4-2-5-4-1-5-3;
C) 3-1-4-5-2-5-2-3;
D) 4-1-3-4-4-1-5-2;
E) 4-3-1-2-3-4-5-2.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Orçamento Tradicional/Clássico … (B) O critério para a classificação dos gastos era a Unidade Administrativa e o Elemento de Despesa, … sem preocupação com a intervenção na economia, … (F) aspecto jurídico mais valorizado que o aspecto econômico. Orçamento de Desempenho/Funcional … (H) Procura-se medir o desempenho através do resultado obtido, tornando o orçamento um instrumento de gerenciamento para a Administração Pública. Orçamento Programa … (A) documento divulgado pela ONU em 1959, segundo o qual o Orçamento Programa … (D) foi determinado pela Lei nº 4.320/1964, reforçado pelo Decreto-Lei nº 200/1967, teve a primeira classificação funcional-programática em 1974, mas foi apenas com a edição do Decreto nº 2.829/1998 e com o primeiro PPA 2000-2003 que se tornou realidade …. (E) programa é o elemento básico de organização e execução do Plano Plurianual. Orçamento Base-Zero … (C) permite selecionar as melhores alternativas. Essas alternativas agrupam um conjunto de gastos denominados “pacotes de decisão”, relacionados em ordem de prioridade, de forma a facilitar a tomada de decisão. Orçamento Participativo … (G) Até o momento, sua aplicação restringe-se ao âmbito municipal, e, excepcionalmente, Estadual … os municípios pioneiros nessa técnica foram Porto Alegre-RS e Santo André-SP, na gestão 1989-1992, em que havia estrutura e regulamentação formal para esse tipo de orçamento”. Recortei apenas a parte do texto que responde aos itens cobrados.
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.
42. O orçamento público no Brasil é elaborado com base em princípios, os quais representam uma contribuição francesa para a evolução do orçamento público no mundo. O princípio orçamentário que impõe restrições e faz concessões quanto à alocação dos recursos é:
A) equilíbrio;
B) legalidade;
C) exclusividade;
D) especificação ou discriminação;
E) não afetação da receita de impostos.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Princípio da não afetação de receitas … veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esse princípio determina que as receitas de impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres para sua alocação racional, no momento oportuno, conforme as prioridades públicas. Exceções: Há muitas: 1 – fundos constitucionais: Fundo de participação dos Estados, Municípios, Centro-Oeste, Norte, Nordeste, compensação pela exportação de produtos industrializados etc.; 2 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); 3 – Ações e serviços públicos de saúde; 4 – garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO); 5 – atividades da administração tributária; 6 – vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contra garantia à União”. Vemos, portanto, que esse princípio impõe restrições (veda) e faz concessões (exceções).
Mas o princípio da exclusividade também impõe restrições e faz concessões – quanto a alocação de recursos. Segundo Paludo (2017) “Princípio da exclusividade. De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei”. Restrição: não conterá dispositivo estranho a previsão de receita e a fixação da despesa; Concessões: pode autorizar abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito.
Portanto, segundo a banca, a alternativa E é a resposta da questão – mas a questão deveria ter sido anulada por conter duas alternativas válidas: C, E.
43.No primeiro mês do exercício financeiro, o orçamento de um ente público ainda não havia sido aprovado pelo Poder Legislativo. Porém, algumas receitas foram recolhidas aos cofres públicos nos primeiros dias do ano. Considerando que as receitas estão relacionadas ao orçamento do exercício e o ente não atravessa situações extraordinárias, as receitas arrecadadas antes da aprovação do orçamento poderiam ser classificadas nas seguintes categorias, EXCETO:
A) receitas tributárias;
B) receitas de contribuições;
C) receitas originárias;
D) receitas de operações de crédito;
E) receitas de dívida ativa.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Receitas Ordinárias – são as receitas que ocorrem regularmente em cada período financeiro. Correspondem às receitas correntes e são fonte permanente e regular de receitas destinadas a financiar as despesas públicas. Ex.: receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria, receita de contribuições, receita originária, receita de dívida ativa, etc. Receitas Extraordinárias – são aquelas que decorrem de situações emergenciais ou outras de caráter eventual. Ingressam nos cofres públicos em caráter excepcional ou temporário. Ex.: empréstimos, imposto extraordinário, doações etc. … As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são empréstimos tomados junto a instituições financeiras”.
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão: operação de crédito é empréstimo e configura situação extraordinária – todas as demais são receitas correntes orçamentárias utilizadas para o pagamento de despesas públicas em geral.
44.Em um determinado ente estadual, o limite da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo é de 60% para a Casa Legislativa e 40% para o Tribunal de Contas. Sabendo-se que ao final do terceiro quadrimestre do último exercício financeiro encerrado, o ente estadual apurou uma receita corrente líquida de R$ 51,25 bilhões, o limite máximo da despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa corresponde a:
A) R$ 922.500.000;
B) R$ 1.025.000.000;
C) R$ 1.537.500.000;
D) R$ 1.845.000.000;
E) R$ 3.075.000.000.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A LRF estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%. Segundo o art. 20 da LRF, os limites globais serão repartidos entre os poderes e o Ministério Público, não podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: Na esfera estadual: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público dos Estados”.
Assim temos o seguinte cálculo: RCL 51.250.000.000 X 3% = 1.537.500.000. Casa Legislativa = 60% de 1.537.500.000 = 922.500.000.
Portanto, a alternativa A é a resposta da questão.
45.Na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) de um ente estadual, conforme definido pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal), alguns itens devem ser deduzidos do somatório das receitas correntes. Dos itens a seguir, o que NÃO representa uma dedução da RCL estadual é:
A) contribuições para custeio de pensões militares;
B) contribuições para custeio do sistema de previdência dos servidores;
C) contribuições dos empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social;
D) dedução da receita para formação do FUNDEB;
E) transferências constitucionais e legais.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “O cálculo da receita corrente líquida é anual – apurado somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores – excluídas as duplicidades e as deduções. Deverão ser excluídas do cálculo da RCL, no caso dos Estados: As parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, apenas. As contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social (civil e militar). As receitas provenientes da compensação financeira entre o regime Geral de previdência e o regime Próprio dos servidores públicos. Os valores do Fundeb (já estão inclusos no FPE, ICMS, IPI-exp, IPVA)”.
Conforme é fácil perceber – temos duas alternativas com situações que devem ser excluídas no cálculo da Receita Corrente Líquida: alternativa C, contribuições para a Seguridade Social só é dedutível para a União (Estados não recolhem para a seguridade, apenas para a Previdência e Assistência); alternativa E, está claro no artigo 2º, IV, b, da LRF, que devem ser deduzidos do cálculo da RCL: b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional – somente na União é que são dedutíveis as transferências legais – nos Estados somente as constitucionais.
As regras da LRF são exaustivas e estão vigentes: apenas as transferências constitucionais são dedutíveis aos estados no cálculo da RCL. E mais: a questão se reporta exclusivamente a LRF – o que elimina eventual “entendimento” divergente.
Portanto, a questão deveria ter sido anulada por conter duas respostas válidas: C, E.
46.De acordo com a LRF, a renúncia de receita decorre da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia de receita em que um ente estatal exclui do crédito tributário a parte relativa à multa aplicada ao sujeito passivo por infrações cometidas é denominada:
A) isenção;
B) anistia;
C) redução;
D) remissão;
E) subsídio.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Para a LRF, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Anistia pode ser entendida como o benefício que visa excluir do crédito tributário a parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu”.
Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão.
47.As despesas públicas são apresentadas no orçamento e nos demonstrativos contábeis e fiscais de acordo com alguns critérios de classificação para fornecer informações de desempenho e controle. Algumas dessas classificações são legalmente requeridas e as categorias previamente definidas. Uma dessas classificações é:
A) funcional;
B) institucional;
C) programática;
D) quanto à coercitividade;
E) quanto ao impacto patrimonial.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A classificação funcional da despesa tem como principal finalidade permitir a consolidação nacional dos gastos do setor público. Para os MTO’s/SOF, a classificação funcional, por funções e subfunções, busca responder basicamente à indagação em que área de ação governamental a despesa será realizada. É de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
A atual classificação funcional compreende 28 funções e mais de 100 subfunções”.
Portanto, a alternativa A é a resposta da questão. A classificação Funcional é “legalmente requerida”: obrigatória para União Estados e Municípios; e as “categorias previamente definidas”: Função e Subfunção.
Atenção: Porque a classificação por estrutura programática não serve como resposta ? porque ela não é comum e obrigatória. Segundo Paludo (2017) “A estrutura programática não é comum a todos: ela é definida por cada Ente Público (União, Estados, DF, Municípios), que poderão utilizar a da União – ou outra diferente”.
48.A despesa orçamentária é executada em estágios que representam atos e fatos administrativos e geram registros contábeis para fins de controle. O estágio da despesa orçamentária em que, por definição, se considera ocorrido o fato gerador é:
A) empenho;
B) lançamento;
C) licitação;
D) liquidação;
E) programação.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Não é no empenho, mas no estágio da liquidação que a obrigação de pagamento é criada. No momento do “ateste”, tem-se o fato gerador da despesa pública – que corresponde a sua liquidação. A liquidação torna líquido e certo o direito do credor de receber o valor correspondente ao material entregue ou ao serviço prestado”.
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.
49.De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento das suas competências institucionais. Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que:
A) cada etapa do ciclo orçamentário pode ser cumprida de forma alternada pelos poderes;
B) as prioridades do PPA federal devem ser refletidas nos planos dos entes estaduais e municipais;
C) além do PPA, compete à União elaborar planos de desenvolvimento econômico e social;
D) há participação apenas dos poderes Executivo e Legislativo;
E) os instrumentos de planejamento são elaborados de forma independente.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “O Plano Plurianual condiciona a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal, que devem estar de acordo e harmonizar-se com ele, conforme dispõe o art. 165, § 4º, da CF: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional … São finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal: formular o planejamento estratégico nacional; formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social”.
Portanto, a alternativa C é a verdadeira e a resposta da questão.
50.“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos”. De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:
A) deve ser estabelecida na LOA;
B) deve ser estabelecida na LDO;
C) deve ser estabelecida no PPA;
D) pode ser estabelecida na LDO e na LOA;
E) não trata de um conteúdo dos instrumentos de planejamento.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “De acordo com a CF/1988 cabe a LDO estabelecer Metas e Prioridades para a administração pública federal – e Diretrizes para a elaboração dos orçamentos anuais – fato que pode ser constatado nas últimas LDO’s. As metas fiscais são estabelecidas na LDO e cumpridas na execução da LOA”.
Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão.
51.Durante o exercício financeiro, verificou-se que, em um ente público, a dotação para serviços de manutenção de equipamentos de informática foi dimensionada a menor. Em decorrência disso, foi solicitada a abertura de um crédito adicional. Esse crédito adicional:
A) conserva a sua especificidade e não é incorporado ao orçamento;
B) deve ser coberto apenas com recursos de superávit financeiro;
C) pode ser reaberto no exercício seguinte, no caso de execução incompleta;
D) pode ser aberto dentro dos limites autorizados na LOA;
E) não pode gerar inscrição em restos a pagar.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária recebida (art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964), ou seja, já existia uma dotação para aquela finalidade, mas essa dotação se mostrou insuficiente. Os créditos suplementares têm autorização contida no próprio texto da LOA, mas estão vinculados aos limites fixados na forma de percentual, que variam conforme a natureza do gasto”.
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.
52.A secretaria de planejamento de um ente público solicitou informações da secretaria de finanças para verificar a disponibilidade de recursos para abertura de créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária. Foram fornecidas as seguintes informações:
Descrição Valor
Ativo financeiro 70.225.100,00
Passivo financeiro 28.544.765,00
Créditos especiais reabertos 13.465.080,00
Créditos extraordinários abertos no exercício 6.572.190,00
Excesso de arrecadação registrado até o mês 9.125.400,00
Reserva de contingência 5.000.000,00
Dotações passíveis de anulação 3.761.270,00
O montante do superávit financeiro utilizável para fins de abertura de créditos adicionais representa:
A) 21.643.065,00;
B)215.255,00;
C) 30.768.465,00;
D) 39.529.735,00;
E) 41.680.335,00.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “As possíveis fontes de recursos para abertura de créditos adicionais são: De acordo com a Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 1º consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; … Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício”.
Superávit Financeiro é do exercício anterior – se for do exercício chama-se excesso de arrecadação. Portanto usamos somente o que se refere ao exercício anterior: Ativo financeiro 70.225.100,00 (menos) Passivo financeiro 28.544.765,00 (menos) Créditos Especiais reabertos no exercício 13.465.080,00 (se reabertos, é porque já foram aprovados e abertos no exercício anterior) = 28.215.255,00.
Portanto, a alternativa B é a resposta da questão.
53.De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação de recursos movimentados a partir de transferências (correntes e de capital) pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora. A entrega de recursos por meio de transferências correntes e de capital podem ser feitas aos seguintes entes, EXCETO:
A) consórcios públicos;
B) entidades privadas com fins lucrativos;
C) entidades privadas sem fins lucrativos;
D) entidades integrantes do mesmo orçamento;
E) outro ente da Federação.
Comentários
É uma questão que – deveria ter sido anulada – conforme vou explicar. Por favor, preste atenção nos trechos de meu livro – em perfeita sintonia com a última edição do MCASP-2016.
Paludo (2017) “As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário” ou “recebedor”). Podem ser voluntárias; neste caso, destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal”.
MCASP “As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal”.
Paludo (2017) “Transferências INTERgovernamentais ocorrem entre esferas distintas de governo sem contraprestação direta de bens ou serviços. Transferência INTRAgovernamental é aquela que ocorre entre órgãos, entidades e fundos, do mesmo governo. As receitas intraorçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas na modalidade de Aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”.
MCASP “Ainda sobre o conceito de transferência intergovernamental, é importante destacar que, como seu próprio nome indica, essas transferências ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente”.
ATENÇÃO: O que se afirma é: são distintas (transferências intergovernamental X operações intraorçamentárias) – apenas.
Paludo(2017)” No entanto, no âmbito do SIAFI, a STN vem utilizando a nomenclatura “transferência” para a disponibilização interna de recursos, que são tecnicamente denominadas de cota, repasse e sub-repasse – e que são verdadeiras descentralizações de recursos financeiros”.
MCASP “Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas. Refletem as movimentações de recursos financeiros entre órgãos e entidades da administração direta e indireta. Podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias. Aquelas efetuadas em cumprimento à execução do Orçamento são as cotas, repasses e sub-repasses. Aquelas que não se relacionam com o Orçamento em geral decorrem da transferência de recursos relativos aos restos a pagar. Esses valores, quando observados os demonstrativos consolidados, são compensados pelas transferências financeiras concedidas”.
Paludo (2017) “Descentralizações. A ND corresponde à primeira etapa da descentralização orçamentária e a Cota corresponde à primeira etapa da descentralização financeira. Essa etapa ocorre dos órgãos centrais para os Órgãos Setoriais. O destaque e a provisão (orçamentário), assim como o repasse e o sub-repasse (financeiro) correspondem à segunda etapa. Essa etapa se desenvolve entre os Órgãos Setoriais e suas Unidades Orçamentárias ou com outros órgãos diferentes. Se for entre órgãos diferentes ou entidades da Administração indireta utiliza-se o destaque e o repasse; se for no mesmo órgão, os instrumentos serão provisão e sub-repasse”.
Assim, resta claro que – tanto no meu livro – como no MCASP vigente, utiliza-se o termo “transferência” também para cota, repasse e sub-repasse (intraorçamentários) – que conforme expliquei acima – trata-se de descentralizações.
Portanto – a resposta da banca é a alternativa D – mas a questão deveria ter sido anulada porque “entidades integrantes do mesmo orçamento” segundo a STN/MCASP também recebem “transferências financeiras” – que tecnicamente são descentralizações de recursos.
OBS.: O elaborador da questão, certamente não estudou profundamente o tema.
Demais itens:
A.Consórcios públicos. Paludo (2017) “Os últimos manuais SOF/STN apresentam ainda a transferência para Consórcios Públicos destinada à execução de programas, ações, objetivos de interesse comum dos entes consorciados”.
B) entidades privadas com fins lucrativos. Paludo (2017) “Subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Podem ser sociais ou econômicas: As subvenções econômicas, dependem de lei específica e são transferências destinadas à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril”. As empresas públicas tens fins lucrativos.
C) entidades privadas sem fins lucrativos; Paludo (2017) “As subvenções sociais são transferências que independem de lei específica, e são destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
E) outro ente da Federação. Já visto acima: são transferências Intergovernamentais.
54.A Lei nº 4.320/1964 define Restos a Pagar como despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro. Informações acerca dessas despesas podem ser acompanhadas a partir dos relatórios fiscais, conforme disposto na LRF. Acerca das informações fiscais dos restos a pagar, analise as afirmativas a seguir:
I) O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão é um anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) divulgado em todos os bimestres.
II) O Demonstrativo dos Restos a Pagar é um anexo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) divulgado apenas no terceiro quadrimestre.
III) As versões simplificadas tanto do RREO quanto do RGF apresentam informações sobre restos a pagar.
IV) No último ano de mandato, a LRF veda a inscrição de despesas em restos a pagar.
Está correto somente o que se afirma em:
A) I e II;
B) I, II e III;
C) II e III;
D) II, III e IV;
E) III e IV.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “A LRF determina que deve acompanhar o RREO: … demonstrativo de restos a pagar por Poder e órgão, segregando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar … No último quadrimestre do ano, acrescentar no RGF os demonstrativos: … da inscrição em restos a pagar, das despesas liquidadas, das não liquidadas inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa. O Relatório de Gestão Fiscal é de periodicidade quadrimestral e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é bimestral.
…
Embora a regra para a inscrição seja despesa “empenhada e não paga” – essa inscrição está sujeita ao atendimento de condições impostas pelas normas vigentes: … II – Deve existir suficiente disponibilidade de caixa para atender as despesas inscritas, em atendimento ao art. 42 da LRF: “é vedado…contrair obrigação de despesa…que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
Quanto ao item III, não consta na LRF que as versões simplificadas do RREO e do RGF devem apresentar informações sobre restos a pagar.
Portanto, a alternativa A é a verdadeira e a resposta da questão.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
61 De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:
A) da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;
B) da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;
C) da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;
D) da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;
E) da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Princípios aplicáveis à administração pública … Princípios Constitucionais … Princípios do DL 200/1967. Princípios do procedimento licitatório (legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo); dos serviços públicos; da razoabilidade, da motivação etc.
Portanto, a alternativa C é a verdadeira e a resposta da questão.
62.Mesmo considerando os benefícios trazidos pela gestão de projetos, boa parte deles falha, por razões intrínsecas e/ou extrínsecas. Nesse sentido, diz respeito a uma falha de projeto por razão externa:
A) pouca compreensão da complexidade do projeto;
B) adoção de sistemas de controle inadequados;
C) estimativas do projeto com base empírica;
D) mudanças nas tecnologias disponíveis no mercado;
E) existência de muitas atividades e prazo curto para execução.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Mais de 50% dos projetos fracassam e cerca de 20% alcançam o sucesso total. Pesquisas indicam que o “mau gerenciamento de projetos” é o maior responsável pelo insucesso de projetos em geral. Os principais motivos do insucesso são: falhas na definição do escopo; falhas no planejamento; falhas na avaliação de riscos, incertezas e complexidades; falhas nas adaptações técnicas, ferramentas e estilos de gerenciamento; falhas na estimativa de custos; falhas na execução operacional; e falhas relacionadas à comunicação. Para o INMETRO/2013, a má definição/entendimento do escopo é a principal falha na gestão de projetos”.
Comentário extra: Os melhores livros de gestão de projetos – não indicam “mudanças nas tecnologias de mercado” como possível “falha de projeto” – isso foi invenção da banca. Ainda bem que isso não era importante para responder a questão – visto que a banca só queria saber uma “falha externa à organização”: ora, resta claro que as alternativas A,B,C,E são causas internas.
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão – por ser a única alternativa a abordar aspecto externo à organização.
63.Com relação ao ciclo de vida dos projetos, analise as afirmativas a seguir:
I.O potencial de adicionar valor a um projeto é significativo ao longo de todo o seu ciclo de vida.
II.O custo de promoção de mudanças em projeto é pequeno nas fases iniciais e muito grande nas fases finais.
III. A capacidade de adequação de um projeto é decrescente ao longo de sua duração.
Está correto somente o que se afirma em:
A) I; B) II; C) III; D) I e III; E) II e III.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Os custos e atividades são diferentes durante o ciclo de vida: as partes interessadas influenciam mais no início do projeto; assim como as incertezas e riscos também são maiores no início; já as despesas com pessoal são maiores durante a execução; assim como em regra os demais custos também são maiores durante a execução; e na reta final as atividades e custos são reduzidos drasticamente. Alterações/mudanças não devem ser feitas na fase final, pois, além do alto custo, podem desconfigurar o projeto. No livro existe uma figura que demonstra o fluxo de atividades, recursos e tempo – em relação as fases do projeto, que ajuda na compreensão.
I.Errada. Como visto, as atividades e recursos variam de acordo com as etapas do projeto – sendo que no final o trabalho os custos são reduzidos drasticamente: portanto, alterações feitas no início do projeto tem maior potencial para adicionar valor.
II.Verdadeira. Enquanto nada ou pouco foi feito – é fácil mudar: depois que muito for feito qualquer mudança importará em dificuldades e custos maiores.
III.Verdadeira. A medida que o projeto vai sendo executado – as adequações (se necessárias) deverão ser mínimas, sendo que ao final não é possível alterar mais nada.
64.Em termos de abrangência, os planos de um planejamento podem ser estratégicos, táticos e operacionais. Nesse sentido, a definição de metas para grupos específicos dentro de uma organização e a forte orientação para o contexto da economia local em que está inserida essa organização dizem respeito, respectivamente, aos níveis:
A) estratégico e tático;
B) estratégico e operacional;
C) tático e estratégico;
D) tático e operacional;
E) operacional e estratégico.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “O Planejamento pode ser estratégico, tático ou operacional. O estratégico é de responsabilidade da alta administração, tem foco no longo prazo e na efetividade, abrange toda a organização, define rumos, objetivos, estratégias, etc; o tático é decorrente do estratégico, tem foco na eficácia, orienta-se para o médio prazo, aloca recursos, e é feito para cada área funcional, cuja responsabilidade cabe aos diretores/gerentes departamentais; e o operacional tem foco no curto prazo e na eficiência – na execução das ações que tornarão concretos os planejamentos tático e estratégico: é o momento em que se define o que fazer, como fazer, quem fará, e com que meios”. No meu livro há um quadro explicativo sintetizando informações desses 3 níveis de planejamento.
Ainda segundo Paludo (2017) “Estratégico é um formato de planejamento que foca maior grau de interação com o ambiente, ou seja, tem em vista uma melhora na relação entre a organização e o ambiente externo no qual ela encontra-se inserida … Eficácia: é o grau de alcance das metas (ou objetivos de curto prazo), é uma medida de resultados utilizada para avaliar o desempenho da administração … Metas – são partições dos objetivos que mediante a quantificação física dos programas e projetos permitem medir e avaliar o nível de alcance dos objetivos”.
A banca quer saber a que se referem “1: a definição de metas para grupos específicos dentro de uma organização; 2: orientação para o contexto da economia local em que está inserida essa organização”.
Resposta: 1.Metas, portanto, só pode ser do nível tático ou operacional – pois o nível estratégico trata de objetivos. Se a banca falasse em “área ou departamento” seria tático, mas ela falou “grupos específicos” que podem ser interpretados como “equipes de trabalho”: trata-se do nível operacional. 2.Analisar o “ambiente/contexto” em que a organização está inserida é estratégico: é atividade realizada no planejamento estratégico.
Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão.
65.Isabela é a diretora de uma organização. Sob sua direção estão diferentes áreas interdependentes da empresa. Recentemente, Isabela identificou que alguns setores que deveriam manter contato permanente para a condução de suas atividades têm falhado nesse sentido. Analisando-se corretamente a situação, conclui-se que Isabela precisa melhorar sua função administrativa de:
A) previsão;
B) organização;
C) comando;
D) coordenação;
E) controle.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “O processo administrativo tradicional compreende as funções de: planejar, dirigir, organizar e controlar. Dirigir inclui coordenar. Coordenação é importante função administrativa para integrar esforços das diversas áreas da empresa visando alcançar os objetivos definidos no planejamento.
Portanto, a alternativa D é a resposta da questão. Isabela, como Diretora, deve melhorar a coordenação das diversas áreas que comanda.
66.Em relação às distinções entre eficiência e eficácia, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s):
1.Ser eficiente é cuidar para que os insumos sejam aplicados da melhor maneira possível.
2.Ser eficaz é entregar o que é pedido dentro do prazo solicitado.
3.Ser eficiente significa focar nos fins e não nos meios.
A sequência correta é:
A) V – V – F;
B) V – F – F;
C) F – V – V;
D) F – F – V;
E) F – V – F.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Eficiência: é o uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços, é uma relação entre: insumos, produtos, qualidade e custo. Insumos são recursos humanos, materiais e componentes. A eficiência considera o custo dos insumos e não pode comprometer a qualidade. Eficácia: é o grau de alcance das metas(ou objetivos de curto prazo), é uma medida de resultados utilizada para avaliar o desempenho da administração. Demonstra a capacidade de entregar bens/serviços imediatos. A eficácia não considera custos”.
1.Verdadeira. Usar insumos da melhor maneira: é eficiência.
2.Verdadeira. Eficácia é utilizada para aferir as entregas/metas.
3.Falsa. Eficiência foca nos meios: insumos/produção – eficácia foca nos fins: entregas/metas.
Portanto, a alternativa A é a verdadeira e a resposta da questão.
67.As definições de missão e visão de uma organização são etapas fundamentais para o processo de planejamento estratégico de uma organização. Corresponde a uma declaração de visão:
A) “Oferecer lazer ao associado, visando sua satisfação e integração através de atividades esportivas, sociais e culturais, com qualidade e competência, em um ambiente saudável, seguro e amistoso“;
B) “…ser reconhecido como referência de organização educacional e do terceiro setor, diferenciada pela ação inovadora, diversificada e socialmente solidária”;
C) “Viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira”;
D) “Contribuir decisivamente para o desenvolvimento sócioeconômico e melhoria da qualidade de vida da sociedade brasileira, utilizando instrumentos da Metrologia e da Qualidade…”;
E) “Promover o intercâmbio Cultural”.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “No estabelecimento da visão olha-se para o futuro e define-se como se espera que a organização seja vista e reconhecida por colaboradores, clientes, fornecedores, concorrentes e pela sociedade”.
Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão.
68.A elaboração de um quadro de indicadores de desempenho organizacional deve obedecer certos atributos. Nesse sentido, um indicador que capte os aspectos mais importantes de um dado processo refere-se ao atributo de:
A) adaptabilidade;
B) disponibilidade;
C) economia;
D) representatividade;
E) simplicidade.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Os indicadores são parâmetros que fornecem informações sobre os resultados; são instrumentos que possibilitam identificar e medir aspectos ligados a determinados resultados: os indicadores traduzem os objetivos em medidas concretas que permitem aferir em que grau foram/estão sendo alcançados.
Segundo o TCU, os indicadores quase sempre são compostos por variáveis provenientes de: custo, tempo, quantidade e qualidade. Para o Gespública, as propriedades essenciais dos indicadores são: utilidade, validade, confiabilidade e disponibilidade”.
Existem dezenas de termos que podem ser utilizados – a critério do elaborador da questão – que preferiu utilizar a representatividade, que é um atributo que capta aspectos representativos e importantes do que se pretende medir.
Portanto, a alternativa D é a resposta da questão.
69.Vinícius recebeu como tarefa de seu chefe a criação de um indicador capaz de medir o valor unitário de produção de um produto, considerando apenas seus custos de aquisição de insumos. O melhor indicador que ele pode conceber com esse objetivo é:
A) a quantidade final produzida do produto;
B) o valor total investido na aquisição de insumos;
C) a divisão da quantidade total produzida pelo valor investido em insumos;
D) a divisão do valor investido em insumos dividido pela quantidade total produzida;
E) a divisão do valor investido em insumos dividido pela quantidade total de horas trabalhadas pela equipe.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Portanto, os indicadores são instrumentos que possibilitam identificar e medir aspectos ligados a determinado esforço/desempenho ou resultados. São sinalizadores que traduzem de forma mensurável aspectos de uma realidade, permitindo assim a comparação e a avaliação; podem ser quantitativos ou qualitativos (subjetivos) e medem tanto o desempenho interno operacional como o desempenho externo de resultados”.
Neste caso estamos diante de um indicador de desempenho, que deve “medir o valor unitário de produção de um produto, considerando apenas seus custos de aquisição de insumos”. Um indicador de resultados seria, por exemplo, a quantidade de produtos vendidos.
O cálculo para medir é: dividir o valor investido em insumos (digamos que 1.000) pela quantidade produzida (digamos que 100). Assim teríamos que o custo/valor unitário de produção é 10.
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.
70.A fiscalização dos contratos administrativos abrange:
I. a verificação de materiais empregados;
II. a adoção de experiências de funcionamento;
III. a admissão de testes e provas de carga.
Está correto o que se afirma em:
A) somente I;
B) somente II;
C) somente III;
D) somente I e III;
E) I, II e III.
Comentários
Segundo Paludo (2017) “Acompanhar o contrato significa monitorá-lo em tempo real, significa estar presente na sua execução. Fiscalizar o contrato significa verificar se os requisitos contratados estão sendo obedecidos em sua execução. A fiscalização da execução dos contratos não se insere na discricionariedade administrativa, mas consiste numa obrigação de velar para que a execução atenda os requisitos de qualidade, tempo, etc. A comissão designada, ou o servidor designado, não pode omitir-se de suas responsabilidades, ao contrário, deve pautar-se por conduta ativa no acompanhamento e fiscalização contratual, mediante vistorias no local da execução e realizando as demais diligências necessárias”.
Sintetizando os deveres e responsabilidades do fiscal, é possível afirmar que compete ao gestor/fiscal do contrato: Acompanhar e fiscalizar, diariamente se necessário, a execução do objeto contratado; Verificar se os materiais utilizados/serviços prestados atendem aos requisitos de qualidade contratados; Verificar se os prazos e as quantidades foram atendidos, e se as demais especificações estão de acordo com o contratado; Realizar medições (individualmente ou em conjunto com a contratada) com vistas a avaliar o cumprimento do cronograma e autorizar o pagamento parcial do objeto, se for o caso; etc”.
Portanto, a alternativa E é a verdadeira: os três itens devem ser verificados na fiscalização de contratos – juntamente com outros não cobrados na questão.
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É isso. Fiquem com Deus, bons estudos. Estou sempre disponível para eventuais dúvidas no CONTATO da página www.comopassar.com.br
Prof. Augustinho Paludo
